Representação, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Ministério Público de Contas em face do Prefeito de Santa Isabel do Rio Negro/AM com o intuito de defender o direito de acesso à informação, nos termos regulamentados pela Lei no 12.527/2011, bem como apurar irregularidades comunicadas por intermédio do Canal MPC-Denúncia.
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