Considerada um dos grandes avanços da democracia brasileira, a Lei de Acesso a Informações Públicas conquistada neste ano foi tema central do seminário Transparência e Controle da Corrupção, realizado nesta segunda-feira (10.dez.2012) no Memorial da América Latina, em São Paulo. O evento foi realizado pelo Movimento do Ministério Público Democrático (MPD) como parte da campanha Não Aceito Corrupção e teve o apoio da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).
Fernando Rodrigues, jornalista da Folha de S.Paulo e diretor responsável pelo Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, abordou o papel da imprensa no processo de transparência, especialmente na implementação e uso da Lei de Acesso. Para Rodrigues, "uma das funções da imprensa é ir além da superfície e propor novos temas e ferramentas para melhorar o país, como ocorreu com a Lei de Acesso". Ele lembrou que, quando o debate sobre o assunto começou a fazer parte dos noticiários há cerca de 10 anos, era preciso explicar a congressistas e autoridades públicas a importância de regulamentar o direito já expresso na Constituição Federal.
Rodrigues apontou casos em que a prática jornalística se beneficiou da Lei e outros em que ela evidenciou dificuldades do poder público em aplicar a regra. "O trabalho da mídia jornalística em pedir informações e mostrar quando ela é ou não é fornecida é muito importante, pois fornece uma medida de quanto o Estado está preparado ou não para atender às demandas geradas pela Lei de Acesso", afirma o jornalista.
De acordo com dados da Controladoria-Geral da União (CGU), menos de 5% dos pedidos de informação feitos ao governo federal foram de autoria de jornalistas – número próximo ao observado em países desenvolvidos, afirma Fernando Rodrigues, que enfatizou: "a Lei de Acesso é para todos os cidadãos, não só para jornalistas".
Também presente à mesa, Fernando Gallo, repórter de O Estado de S.Paulo e um dos autores do blog Públicos, questionou a eventual falta de uma dimensão "mais humana" às reportagens com base na Lei de Acesso, algo que trate de questões mais próximas do cotidiano dos cidadãos. Rodrigues considera que é uma questão de tempo para que a imprensa se dedique mais a esse tipo de abordagem, como o acompanhamento de políticas públicas usando a Lei de Acesso. "O foco em salários e agentes públicos é uma fase que logo será superada", afirmou.
Para o promotor de Justiça Roberto Livianu, coordenador executivo do seminário, "a imprensa é personagem vital no processo de promoção de transparência". Segundo ele, a Lei de Acesso "é uma grande novidade para a democracia brasileira", e é importante fomentar o debate em torno dela para difundi-la o máximo possível.
Coordenador acadêmico do evento, o pesquisador Fabiano Angélico complementa: "a imprensa tem o poder de disseminar o direito de acesso a informações públicas e o de usá-las, o que a torna um dos setores da sociedade importantes para tornar a administração pública mais aberta". Realizar um debate sobre esse poder, para ele, ajuda a fortalecer o próprio direito de acesso a informações.
Fonte: Informação Pública
