MPC/AM explica

Lei de Acesso às Informações Públicas

O prazo legal de 180 dias entre a publicação da Lei e sua entrada em vigor foi suficiente para aparelhar os Órgãos Públicos Estaduais, Federais e Municipíos de grande parte?

A Lei é ousada e o prazo é curto, mesmo para aqueles que buscaram o atendimento desde a primeira hora, mas, observa-se que somente após o dia 16 de maio de 2012, quando a Lei entrou em vigor, é que a maioria das instrumentalidades públicas despertaram para tal.

 

Acesse: Cartilha da Lei de Acesso às Informações Públicas

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