Lei de Acesso a Informação
A quem recorrer quando não houver atendimento?
Em primeiro lugar, às ouvidorias e às controladorias (da União, dos Estados, dos Municípios).
É sempre cabível o apelo ao Ministério Público (Federal, Estadual, de Contas, do Trabalho), que sendo fiscal da Lei, tem a obrigação de exigir seu cumprimento.
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Entenda melhor a função das coordenadorias e qual Procurador de Contas é responsável por cada uma delas.
Confira os registros do MPC em sessões do pleno, palestras, congressos, simpósios e demais eventos.
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