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Lei de Acesso às Informações Públicas

De onde virão a maioria das demandas?

Cada país fará sua prórpia estatística, mas tendo por parâmetro o México, em 2011, cerca de 47% das solicitações foram feitas pela academia (pesquisadores), 25%, por empresas, 16%, pelo governo e 10% pela mídia – disse a diretora de coordenação de políticas de acesso do Ifai, Gabriela Segovia.


Os municípios têm estrutura para implantar o sistema de acesso no prazo de 180 dias? (mais…)

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Processos Julgados pelo Tribunal Pleno hoje (29/11)

TRIBUNAL PLENO – 45ª PAUTA ORDINÁRIA
 
1) Processo n° 1587/2012.
Prestação de Contas do Presidente da Câmara Municipal de Guajará, exercício de 2011. Contas regulares com ressalvas. Discorda do Parecer Ministerial. Parecer n° 3916/2012-MP-RMAM
 
2) Processo n° 1890/2012.
Prestação de Contas da Diretora Geral da Maternidade Ana Braga, exercício 2011. Contas irregulares. Concorda com o Parecer Ministerial. Parecer n° 4224/2012-MP-RMAM
 
3) Processo n° 3504/2012.
Representação formulada pelo Ministério Público de Contas contra a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMMAS, quanto à contratação direta de entidade do terceiro setor, com destaque para o repasse de valores à Fundação de Apoio Institucional Rio Solimões – UNISOL. Improcedência. Concorda com o Parecer Ministerial. Parecer n° 4560/2012-MP-EFC
 

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