Apesar do balanço positivo do Índice de Transparência 2012, que apontou aumento da preocupação dos estados com a prestação de contas, a avaliação também assinalou carências nos portais de transparência estaduais. Alguns desses problemas são novos, outros já haviam sido observados na primeira avaliação e ainda persistem. É importante, portanto, mostrar quais aspectos ainda não são satisfatórios.
Licitações e contratos
A divulgação de licitações e contratos melhorou pouco entre 2010 e 2012. O número de portais com informações sobre as licitações caiu: eram 26 na primeira edição, contra 23 neste ano. A pequena diminuição não significa necessariamente que essas informações deixaram de existir, mas demonstra uma realidade pouco transparente: a divulgação de informações sobre os processos licitatórios, obrigatória por lei, está sendo feita separadamente da exposição das contas públicas estaduais.
Segundo os critérios do Índice de Transparência, a informação deve estar contida diretamente no portal de transparência ou, se estiver em outra página, deve haver um link na página principal direcionando o usuário para o local em que estão essas informações.
Alguns estados, porém, distribuem suas compras públicas por diferentes portais. Essa prática dificulta o controle social e ainda contribui para que as licitações fiquem fora de alcance para os cidadãos que visitam os portais de transparência.
Ainda no campo das licitações, uma prática que não é majoritária entre os estados é a divulgação dos nomes, CNPJs e propostas de todos os participantes dos processos licitatórios – mesmo daqueles que não venceram. São apenas 12 os portais que trazem alguma dessas informações, normalmente apenas para os pregões eletrônicos. Essa divulgação é importante para assegurar que as licitações primem por critérios técnicos e sejam realizadas, do início ao fim, de forma legal e ética, com ampla concorrência.
O número de portais que disponibilizam os contratos firmados subiu, mas continua baixo: em 2010, eram quatro portais; em 2012, são nove. Ou seja, apenas um terço dos estados brasileiros torna público, no espaço adequado, os documentos que orientam, por exemplo, a execução de obras e a prestação de serviços.
Mesmo apresentando algumas informações sobre licitações e contratos, os estados ainda têm o que melhorar no tocante à profundidade dessas informações. Considerando os pontos concedidos aos estados exclusivamente nesses dois quesitos, a pontuação média verificada pelo Índice de Transparência foi de apenas 46% do máximo possível.
Se excluídos os estados que não pontuaram nesses quesitos, a média passa para 54% da pontuação máxima. Esses números evidenciam que até os estados que apresentam informações sobre licitações e contratos precisam melhorar. Cenário semelhante se verifica na divulgação dos convênios estaduais. Considerado apenas esse quesito, a média geral dos estados foi de apenas 40% da pontuação possível. Se computados somente os estados que pontuaram no quesito, a média sobe para 68%. Essa porcentagem, longe do ideal, demonstra que até os portais que apresentam essas informações o fazem de forma incompleta.
Séries históricas curtas
Outro problema detectado pelo Índice de Transparência 2012 é a tendência a séries históricas curtas nos bancos de dados dos portais de transparência estaduais. De todas as deficiências, esta é a que tem solução mais simples. Afinal, se o portal não for abandonado, aumentará a série histórica a cada novo ano.
Série histórica com cinco anos é considerado o período minimamente adequado para os portais de transparência, por possibilitar, a qualquer momento, comparações entre diferentes administrações. Porém, 13 dos portais não dispõem essa série histórica e permitem consultas de informações referentes a quatro anos ou menos.
Outro dado preocupante é que dez portais – mais de um terço do total – oferecem série histórica de apenas dois ou três anos. Esses curtos períodos não se justificam em 2012. Na primeira avaliação, em 2010, era compreensível a existência de séries históricas pequenas. Afinal, a Lei Complementar 131/2009, que determinou a criação dos portais de transparência, tinha acabado de ser regulamentada por decreto.
Porém, passados quase quatro anos da edição da legislação, o esperado eram séries históricas equivalentes a esse período: no mínimo, três anos (2010, 2011 e 2012).
Empenhos e pagamentos sem descrição
Informação importante para o controle dos gastos públicos, as descrições detalhadas dos empenhos e pagamentos realizados ainda não são prioridade dos portais de transparência estaduais. Essas descrições permitem acompanhar como as administrações públicas aplicam o nosso dinheiro – já que os valores empenhados e pagos globais, por si só, indicam apenas quanto está sendo gasto, mas não exatamente em quê.
Houve um pequeno avanço do desempenho dos portais nesse aspecto, mas os números continuam baixos. O Índice de Transparência 2012 verificou que 17 portais detalham as notas de empenho e nove detalham as ordens bancárias. Apenas seis estados detalham ambos os documentos, e sete simplesmente não detalham nenhuma dessas informações. Em 2010, eram 13 os estados que detalhavam os empenhos, e quatro, os pagamentos. Somente dois portais detalhavam ambos, e eram 12 os que não traziam nenhum detalhamento.
Outros aspectos
Além das deficiências pontuadas e contabilizadas pelo Índice de Transparência, há ainda aquelas, mais subjetivas, que não são abordados por nenhum dos 105 critérios do projeto. Esses aspectos, mesmo sem números contabilizados oficialmente, também merecem destaque por serem significativamente prejudiciais à transparência das contas públicas.
Um exemplo, que fica evidente para qualquer cidadão ao visitar os portais de transparência avaliados, é a ausência de linguagem acessível. O palavreado adotado pela maioria dos portais avaliados é excessivamente técnico e exige conhecimento sobre conceitos orçamentários. Os termos técnicos usados em excesso ainda não são devidamente explicados. Essa característica dos portais é, evidentemente, prejudicial ao perfeito entendimento da execução orçamentária por parte dos cidadãos.
Por vezes, mesmo a existência de ferramentas como glossários e perguntas frequentes no portais não é suficiente. A falta de praticidade que acaba obrigando o cidadão a navegar simultaneamente em duas páginas, interrompendo sua consulta constantemente para tirar dúvidas de conceitos e definições, atrapalha enormemente o controle social. Por isso, a presença de glossários interativos, integrados ao mecanismo de pesquisa e consulta, é um avanço necessário nessa área.
Os próprios sistemas de busca dos sites são, em muitos casos, pouco funcionais e difíceis de operar. Além da necessidade de se adaptar ao vocabulário utilizado, na maioria das vezes o usuário é obrigado a selecionar alguma das opções disponíveis, em vez de ter liberdade para fazer uma consulta mais geral, se assim preferir.
Esse problema acontece quando há filtros variados para busca. Porém, na maioria das situações, o cidadão que realiza a consulta não tem alternativa senão seguir os caminhos de pesquisa pré-determinados pelo portal.
A propósito dessa questão, observa-se que é necessário que mais portais possibilitem sistema de consulta completo, totalmente personalizável pelo usuário e que combine diferentes classificações orçamentárias em um mesmo formulário, permitindo cruzamento de informações e dados. As consultas, atualmente, são rígidas, divididas em diferentes formulários para cada categorização.
Por fim, a questão dos conteúdos espalhados por diferentes portais é outro motivo de preocupação. O Índice aceita a hipótese de links no portal de transparência que levem a outras páginas que tenham conteúdo avaliado (portais de compras que publicam as licitações, por exemplo). De fato, é isso que acontece na maioria dos casos.
Os usuários normalmente são redirecionados a outras páginas, não voltadas ao cidadão comum, com linguagem e layout ainda menos amigáveis. Essa mudança para portais com outra interface acaba por dificultar a navegação. O ideal é que, cada vez mais, o conteúdo se consolide nos portais de transparência, mesmo que seja replicado de outros portais específicos.
O mesmo se recomenda para o conteúdo relativo a outros poderes (Legislativo, Judiciário, Ministério Público): várias vezes a avaliação percebeu que estados mantinham diferentes portais de transparência para cada área da administração.
Fonte: Contas abertas
