Processo n° 381/2012. Representação com fins de averiguar o cumprimento dos requisitos do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.666/93, na contratação direta de empresa. Processo n°…
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O Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Estado do Amazonas, Carlos Alberto Souza de Almeida, realizou na manhã desta terça-feira (16), reunião com secretários do Tribunal de Contas do Estado.
Na pauta, foi solicitado aos secretários, assessores e supervisores que estão diretamente ligados às inspeções anuais realizadas pelo TCE nas prefeituras municipais, a criação de itens de auditoria e que nesses documentos contenham informações a respeito dos seguintes itens:
Lei de Acesso às Informações Públicas O que é Informação Pública? É a informação produzida pelo setor público, que deve estar disponível, à sociedade, a menos que está informação esteja…
Medida passa a valer para os próximos editais publicados
Os próximos concursos públicos aplicados no Estado de São Paulo terão uma novidade incluída em seu conteúdo a partir de agora. Foi anunciada nesta quinta-feira, dia 11 de outubro, pela Unidade Central de Recursos Humanos (UCRH), a obrigatoriedade a Lei de Acesso à Informação nas provas de todos os cargos paulistas.
A partir desta publicação do órgão, ligado à Secretaria de Gestão Pública, todos os concursos públicos que tiverem seus editais publicados deverão incluir a Lei de Acesso à Informação ao conteúdo programático.
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