Editada em 2011 para dar mais transparência aos dados públicos, a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) motivou 51,4 mil pedidos ao Executivo Federal desde maio de 2012, quando entrou em vigor, com taxa de retorno ao cidadão de quase 95%. Os dados foram consolidados pela Controladoria-Geral da União

Lei de Acesso a Informação A quem recorrer quando não houver atendimento? Em primeiro lugar, às ouvidorias e às controladorias (da União, dos Estados, dos Municípios). É sempre cabível o apelo ao Ministério Público (Federal, Estadual, de Contas, do Trabalho), que sendo fiscal da Lei, tem a obrigação de exigir

Sancionada há um ano pela presidente Dilma Rousseff e em vigor há sete meses, a Lei de Acesso à Informação não pegou fora do Executivo federal. Sem regulamentação em 15 estados e no Supremo Tribunal Federal (STF), o texto ainda é um desconhecido dos brasileiros — mais de 50% dos

Lei de Acesso às Informações Públicas O prazo legal de 180 dias entre a publicação da Lei e sua entrada em vigor foi suficiente para aparelhar os Órgãos Públicos Estaduais, Federais e Municipíos de grande parte? A Lei é ousada e o prazo é curto, mesmo para aqueles que buscaram o