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O Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Estado do Amazonas, Carlos Alberto Souza de Almeida, realizou na manhã desta terça-feira (16), reunião com secretários do Tribunal de Contas do Estado.
Na pauta, foi solicitado aos secretários, assessores e supervisores que estão diretamente ligados às inspeções anuais realizadas pelo TCE nas prefeituras municipais, a criação de itens de auditoria e que nesses documentos contenham informações a respeito dos seguintes itens:
Procuradorias Jurídicas municipais com rol de procuradores e natureza do vínculo laboral; órgão de Controle Interno com rol de agentes envolvidos, bem como a qualificação acadêmica dos mesmos; Portal de Transparência com o rol dos servidores envolvidos na alimentação de site; e Engenheiro Civil habilitado junto ao Conselho de Classe.
De acordo com o Procurador-Geral, as Procuradorias Jurídicas têm, dentre outras atribuições, importância fundamental no cumprimento das decisões do Tribunal de Contas, em especial, a cobrança administrativa e em juízo dos débitos imputados aos condenados.
Na ausência de tais órgãos, ou na ineficiência dos mesmos quanto à cobrança de débitos, fica caracterizada a renúncia de receita, emergindo a competência supletiva do Ministério Público Estadual, para ajuizamento de ação de cobrança e apuração de improbidade administrativa.
O chefe do MPC/AM ressaltou ainda que o Órgão de Controle Interno é imposição do art.74 da Constituição Federal, com o propósito de avaliar o cumprimento de metas orçamentárias e programas de governo, comprovar legalidade e avaliar resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; exercer o controle das operações de créditos, avais, garantias, direitos e deveres, apoiar o controle externo em sua missão institucional.
Os responsáveis pelo controle interno têm, ainda, a missão constitucional de informar ao TCE/AM qualquer irregularidade ou ilegalidade que tomarem conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária, informou o Procurador.
