Representação 023/2023
Objeto: Representação contra o Prefeito do Município de Manaus, com o objetivo de apurar e sanar possível omissão antijurídica quanto à falta de estruturação mínima da Defesa Civil Municipal para…
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Regula a distribuição de blocos de órgãos, entidades e fundos especiais estaduais e municipais entre as Procuradorias de Contas para o exercício 2023, bem como a distribuição das Coordenadorias. Clique…
Disciplina a atuação dos Procuradores do Ministério Público de Contas do Estado do Amazonas, regula e atualiza a distribuição e a tramitação de processos, organiza os serviços da Diretoria do…
Requisitar informações por cópia integral digital dos processos que, segundo consta, objetivam a Certidão de Habilitação de Imóvel para fins de compensação de reserva legal mediante “doação ao poder público…