Esclarecer que o prazo, constante da nossa Recomendação nº 66/2021 – MPC/AM-CMA – RMAM, é para se posicionarem os destinatários sobre se vão adotar providências em acatamento à Recomendação ou não. A exiguidade deve-se à evidência de dano ambiental em flagrante com degradação do Igarapé do Leão por obra em andamento – Diretor Presidente do IPAAM.
Requisitar informações do objeto dos licenciamentos em favor das obras da Br-319 no Amazonas e seu fundamento legal tendo em vista a competência federal do Ibama para licenciar a referida obra – Diretor Presidente do IPAAM.
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Requisitar informações, por meio de diligências cabíveis, se o empreendimento de implantação de unidade residencial multifamiliar da MRV Engenharia e Participações S.A., está respeitando a faixa de APP urbana, conforme obriga a LAU n. 077/2021 – Ipaam, tendo em vista denúncia popular de supressão de vegetação em desconformidade com o Código Florestal – Diretor Presidente do IPAAM.
Requisitar fundamentos legais para a expedição do Termo de Concessão de Direito Real de Uso n°112353, de 11/03/2021, referente ao imóvel situado na Rodovia AM -352, Km 16,5, Comunidade Monte Sinai no Município de Manacapuru-AM, cujo beneficiário é o Sr. Luciano Ferreira Barbosa – Secretário de Estado de Cidades e Territórios.
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