Encaminhar cópia das principais peças dos Autos da Prestação de Contas n. 1.925/2009 a fim de que sejam tomadas as providências judiciais que Vossa Excelência entender cabíveis no âmbito da improbidade administrativa, da responsabilidade civil e penal – Procurador-Geral de Justiça do Estado do Amazonas.
Informar que a Prestação de Contas do exercício de 2005 já foi devidamente julgada e arquivada por este Tribunal de Contas, conforme o Histórico do Processo anexo – Prefeito Municipal de Barcelos.
Convidar Vossa Excelência a comparecer neste Ministério Público de Contas, para tratarmos sobre o Fundo Municipal para o Desenvolvimento e Meio Ambiente – FMDMA e o destino dos recursos do referido Fundo – Secretária Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade.
Acusar o recebimento de informações acerca de esclarecimentos sobre a contratação do Sr. Antônio das Chagas Ferreira Batista, em resposta ao Ofício nº 52/2013-MP/PG – Prefeito Municipal de Coari.
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