Representação 0124/2016
Objeto: Representação para propor apuração e resolução de possível ilícito assim como a definição de responsabilidade do Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Urucará, e ainda contra as pessoas do Município de Urucará e do Estado do Amazonas, por ilícito omissivo em detrimento de obrigação de fazer para concretizar o