Objeto: Representação contra a Secretaria de Estado de Educação – SEDUC, em decorrência da omissão da fiscalização do contrato firmado com a Empresa Terceirizada “BRS Prestadora de Serviço de Limpeza e Conservação”, que se encontra inadimplente com o pagamento dos salários dos funcionários da área de serviços gerais das Escolas Estaduais.
Objeto: Representação para propor apuração da legalidade e legitimidade da criação e provimento de cargos públicos comissionados de assessor de relações públicas I e II, no âmbito da Prefeitura Municipal de Apuí, sem previsão e exigência dos requisitos de formação específica, conforme os fatos e fundamentos que passa a expor.
Objeto: Representação para propor apuração de possível ilegalidade dos atos e contratos administrativos baseados no Decrete n. 062/2014, de 20 de maio de 2014, do prefeito de Uarini, Carlos Gonçalves de Souza Neto, que declara situação emergencial no referido município.
Objeto: Representação para propor apuração de possível ilegalidade dos atos e contratos administrativos baseados no Decreto n. 77/2014, de 23 de maio de 2014, do prefeito de Tefé, Antenor Moreira Paz, que declara situação emergencial no referido município.
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