Objeto: Representação em face da Prefeitura Municipal de Eirunepé, bem como da Câmara Municipal de Eirunepé, com o escopo de averiguar a ausência de repasse de contribuições previdenciárias ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
Objeto: Representação para apurar possível ilegalidade na Situação Emergencial decretada pelo Município de Manacapuru (Decreto n.º 597, de 16 de maio de 2014) e, consequentemente, nas dispensas de licitação efetivadas em decorrência dessa circunstância, com fundamento no art. 24, IV da Lei n.º 8.666/93.
Objeto: Representação no sentido de apurar irregularidades na execução do Convênio 32/2012, firmado entre o Município de Maués e a Secretaria Estadual de Infraestrutura.
Objeto: Representação em face da Fundação Municipal de Cultura, Turismo e Eventos, pelos fatos e razões que passa a expor.
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