Objeto: Representação para propor apuração da legalidade, economicidade e legitimidade do Contrato n. 313/2013-SEDUC, entre a empresa EVO DIGITAL Media Consultoria e Tecnologia Ltda, e a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino (SEDUC), visando aquisição de 15.291 kits eletrônicos com metodologia de ensino digital, conforme os fatos e fundamentos que passa a expor.
Objeto: Representação contra o Prefeito do Município de Humaitá, senhor José Cidinei Lobo do Nascimento, com domicílio legal na Prefeitura de Humaitá, pelos fatos e razões que passa a expor.
Objeto: Representação contra o Presidente da Câmara Municipal de Humaitá, senhor Rademacker Chaves, com domicílio legal na Câmara de Humaitá, pelos fatos e razões que passa a expor.
Objeto: Representação com pedido de medida cautelar, ante a existência de concretos indícios de invalidade de disposições do Edital n. 001/2013, de 13 de março de 2014, de concurso promovido pela Prefeitura Municipal de Tefeé, destinado ao provimento de cargos efetivos.
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