Objeto: Representação contra o Prefeito do Município de São Paulo de Olivença, senhor Raimundo Nonato Souza Martins, com domicílio legal na Prefeitura de São Paulo de Olivença, pelos fatos e razões que passa a expor.
Objeto: Representação contra o Prefeito do Município de São Gabriel da Cachoeira, senhor René Coimbra, com domicílio legal na Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira, pelos fatos e razões que passa a expor.
Objeto: Representação contra o Prefeito do Município de Guajará, senhor Manoel Hélio Alves de Paula, com domicílio legal na Prefeitura de Guajará, pelos fatos e razões que passa a expor.
Objeto: Representação contra o Prefeito do Município de Manicoré, senhor Lúcio Flávio do Rosário, com domicílio legal na Prefeitura de Manicoré, pelos fatos e razões que passa a expor.
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