Representação 074/2021
Objeto: Representação contra o Exmo Secretário de Estado do Meio Ambiente e Presidente do Conselho Estadual do Meio Ambiente Senhor Eduardo Taveira, os conselheiros membros do referido colegiado administrativo, e o Ilmo. Diretor-Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM), senhor Juliano Valente (diretor-presidente), para apuração de possível episódio de ilicitude por omissão e má-gestão ambiental, resultando em ofensas aos princípios da Eficiência e Legalidade Administrativas, por falta de ultimação de medidas normativas e operacionais para controle efetivo e compliance (administrativo e empresarial) no sistema de concessão e exploração de planos de manejo florestal madeireiro no Amazonas, em detrimento da garantia constitucional de uso sustentável do bioma Floresta Amazônica, pertinente ao direito fundamental à sadia qualidade de vida das presentes e futuras gerações.
