16 de março de 2020
Representação 009/2020
Objeto: Representação que adota medida cautelar, solicitando a suspensão dos efeitos de todos os atos que tenham conferidos direitos e vantagens ao servidor público da administração estadual direta, autárquica e fundacional, do TJAM, do MPE, da DPE, da ALE e do TCE.
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