Representação, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Ministério Público de Contas em face do Prefeito de Santa Isabel do Rio Negro/AM com o intuito de defender o direito de acesso à informação, nos termos regulamentados pela Lei no 12.527/2011, bem como apurar irregularidades comunicadas por intermédio do Canal MPC-Denúncia.
Representação em face da Prefeitura Municipal de Rio Preto da Eva devido à deficiência na disponibilização de informações referentes à gestão da Prefeitura municipal, em desrespeito ao princípio da publicidade e eficiência. Clique aqui para acessar o PDF
Representação em face da Prefeitura Municipal de Parintins devido à deficiência na disponibilização de informações referentes à gestão da Prefeitura municipal, em desrespeito ao princípio da publicidade e eficiência. Clique aqui para acessar o PDF
Representação em face da Prefeitura Municipal de Barreirinha devido à falta de inserção no respectivo Portal de Transparência daquele município de dados referentes aos atos atinentes à gestão do município, em respeito ao princípio da publicidade e eficiência. Clique aqui para acessar o PDF
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Entenda melhor a função das coordenadorias e qual Procurador de Contas é responsável por cada uma delas.
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