Disciplina a aprovação de enunciados de entendimento predominante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Amazonas e dá outras providências.
Designa a Procuradora Elizângela Lima Costa Marinho para compor a Comissão destinada à avaliação da Procuradora de Contas de 2ª Classe Elissandra Monteiro Freire de Menezes, submetida a estágio probatório nesta Corte, em substituição ao Procurador Roberto Cavalcanti Krichanã da Silva.
Disciplina a atuação dos Procuradores de Contas do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Amazonas, regula a distribuição e a tramitação de processos, organiza os serviços da Secretaria do Ministério Público e dá outras providências.