Requisitar que remeta a esta 5ª Procuradoria/TCE-AM cópia do Processo Administrativo referente ao contrato celebrado com a empresa TOILETS PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA., após dispensa de licitação, visando à locação de banheiros químicos, tendas e shows alternativos para o 47° Festival Folclórico 2012 (prazo de 5 dias) – Prefeito Municipal de Parintins.
Requisitar que encaminhe a este Tribunal justificativas e documentos pertinentes aos questionamentos, referente à denúncia realizada pessoalmente por candidatos aprovados no Concurso Público n. 005/2012-IMPLURB, alegando preterição das nomeações em face da prorrogação dos contratos de prestação de serviços por tempo determinado sob o Regime de Direito Administrativo – Diretor-Presidente do Instituto Municipal de Planejamento Urbano – IMPLURB.
Requisitar que encaminhe a este Tribunal justificativas e documentos capazes de demonstrar que as contratações, objetos dos Editais n. 65/2012, 66/2012, 70/2012, 71/2012, 72/2012 e 78/2012, são destinadas a atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, bem como justificar o porquê da ausência de um levantamento minucioso da quantidade real de professores necessários para suprir a demanda da Universidade, a fim de promover concurso público para preenchimento de todas as vagas, afastando, assim, a utilização das contratações temporárias de forma aparentemente desmedida como vem ocorrendo – Reitor da Universidade do Estado do Amazonas – UEA.
Requisitar que encaminhe a este Tribunal justificativas e documentos pertinentes às contratações de 150 funcionários temporários pelo prazo de doze meses, prorrogáveis até a realização de concurso público – Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.
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