Requisitar cópia do Processo Administrativo (documentos e justificativas), referente à situação de emergência declarada por meio do Decreto nº 38/2012–PGMP. Devem ser encaminhadas, ainda, justificativas de eventuais contratações cujo procedimento licitatório tenha sido dispensado em face da situação emergencial – Prefeito Municipal de Parintins.
Requisitar cópia do Processo Administrativo referente ao Contrato nº 018/2012, celebrado com a empresa ORL Serviços Médicos Ltda. – Otoclin, após inexigibilidade de licitação, visando a realização de ações do Serviço de Atenção à saúde Auditiva na Alta Complexidade – Secretário Estadual de Saúde.
Deferir a sua prorrogação por mais 15 (quinze) dias para responder ao Ofício nº 76/2012-MP-EFC – Secretário de Estado de Educação e Qualidade de Ensino – SEDUC.
Registrar o recebimento do Ofício n. 0215/2012-SECEX e seus anexos, ofício esse subscrito pela Sra. Secretaria de Executiva de Gestão – SDS Kamila Botelho do Amaral. Contudo, em vista da inconsistência da resposta, reitero aqui a requisição anterior, objeto do Ofício n. 56/202/MP RMAM, para atendimento no prazo de 5 (cinco) dias – Secretária de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SDS.
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