Requisitar cópia do Processo Administrativo (documentos e justificativas), referente à situação de emergência declarada por meio do Decreto nº 38/2012–PGMP. Devem ser encaminhadas, ainda, justificativas de eventuais contratações cujo procedimento licitatório tenha sido dispensado em face da situação emergencial – Prefeito Municipal de Parintins.
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