Requisitar informações sobre quais os municípios amazonenses que estão – ou deveriam estar – inscritos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, nos termos do art. 3A da Lei n. 12.340/2010 e Decreto 10.692/2021 – Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Requisitar informações no tocante à elaboração e expedição de portaria do Ipaam para exigir das empresas prova de operações de logística reversa, como condicionante para a emissão ou renovação das licenças de operação no bojo do relatório de execução dos planos de gerenciamento de resíduos – Diretor-presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM).
Requisitar informações atualizadas sobre a formulação e a possível expedição do decreto noticiado no cronograma e outras de interesse da agenda de compliance setorial administrativo (interno) e aplicado às contratações públicas – Controlador-geral do Município de Manaus.
Conceder prazo requerido de 20 (vinte) dias, a contar do recebimento deste, para resposta à requisição de informações objeto do nosso Ofício n. 239/2022-MPC/RMAM – Secretário de Estado do Meio Ambiente (SEMA).
© 2024 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS
Horário de funcionamento: 7h às 14h | Segunda a sexta (exceto feriados)
CNPJ: 31.361.922/0001-58
