Requisitar documentos e razões acerca das irregularidades aventadas no Ofício nº 18/2022-GVEB/CMCV (anexo), encaminhado a este Ministério Público de Contas – Prefeito do Município de Careiro da Várzea.
Requisitar documentos e razões a fim de comprovar medidas para cumprimento do Plano Nacional de Educação, conforme dispõe a Lei nº 13.005/2014, em atenção ao Alerta nº 04/2022 desta Corte de Contas e Informação nº056/2022MPC DENÚNCIA – Prefeito do Município de Careiro da Várzea.
Conceder novo prazo para resposta , a contar do recebimento deste – Procurador-Geral do Município de Itacoatiara.
Conceder novo prazo para resposta, a contar do recebimento deste, confiante na deflagração imediata de ação represssiva com apoio policial para que não se configure omissão ilícita – Diretor-Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam).
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