Requisitar documentos e razões a fim de comprovar medidas para cumprimento do Plano Nacional de Educação, conforme dispõe a Lei nº 13.005/2014, em atenção ao Alerta nº 04/2022 desta Corte de Contas e Informação nº056/2022MPC DENÚNCIA – Prefeito do Município de Careiro da Várzea.
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