Ofício 373/2023
Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, por meio de denúncia de negligência do Poder Público, requisita informações possíveis providências sobre o assunto, considerando a política municipal de habitação, saneamento, infraestrutura metropolitana e assistência social a famílias em situação de risco e tendo em vista ainda o direito fundamental ao meio