Recomendação 021/2023
15 de junho de 2023
(Procuradora Elissandra Monteiro Freire Alvares) Recomenda ao Secretário de Estado de Saúde e a Presidente da SEGEAM: que ao Secretário de Estado de Saúde, realize os pagamentos à empresa contratada de forma tempestiva; que proceda ao regular controle do contrato administrativo, especialmente em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da contratada. À Associação SEGEAM, que cumpra as obrigações trabalhistas e previdenciárias tempestivamente.
