(Procuradora Elissandra Monteiro Freire Alvares) Recomenda ao Secretário de Estado de Saúde e a Presidente da SEGEAM: que ao Secretário de Estado de Saúde, realize os pagamentos à empresa contratada de forma tempestiva; que proceda ao regular controle do contrato administrativo, especialmente em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da contratada. À Associação SEGEAM, que cumpra as obrigações trabalhistas e previdenciárias tempestivamente.

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