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A pedido do MPC, Tribunal multa ex-prefeito e determina que Prefeitura atualize Portal da Transparência

Em uma representação ingressada pelo Ministério Público de Contas (MPC-AM), o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) multou, nesta semana, o ex-prefeito de Guajará, Manoel Hélio Alves de Paula, e determinou que o Executivo municipal atualize, em até 60 dias, o Portal da Transparência, segundo a Lei 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação).

A representação foi ingressada pelo procurador-geral do MPC, Carlos Alberto Souza de Almeida, em 2016. Na época, constatou-se que não havia nenhuma informação no Portal da Transparência divulgado pela Prefeitura referente aos atos de gestão praticados em 2016. “As abas de receitas; despesas; licitações e contratos; e servidores do corrente ano estavam vazias”, informou o procurador, na representação ao TCE-AM.

Em parecer emitido no processo, o procurador de contas Roberto Cavalcanti Krichanã da Silva, reafirmou que verificou-se a total desatualização de informações no Portal da Transparência.

“Os dados estão em atraso desde 2016. Conforme afirmado pela Unidade Técnica (do TCE-AM), não há informações básicas referentes aos instrumentos de planejamento orçamentário, bem como dados de servidores públicos ou informações de despesas e receitas. O que se verifica, a partir de meticulosa auditoria por parte do órgão técnico do Tribunal, é o descaso do gestor, a falta de atenção e/ou prioridade em alimentar com informações públicas, exigidas em lei, o Portal de Transparência do município”, disse o procurador Roberto Cavalcanti Krichanã da Silva.

Em atendimento a representação ingressada pelo MPC, o TCE multou o ex-prefeito de Guajará, Manoel Hélio Alves de Paula, em R$ 8,8 mil, recolhidos aos cofres públicos em até 30 dias.

O tribunal determinou, ainda, que, em até 60 dias, o Executivo municipal adote as providências necessárias para o cumprimento das Leis Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), além da Constituição Federal para garantir a eficácia do Portal da Transparência.

Assessoria de comunicação do MPC-AM.

Tribunais de contas vão atuar na análise das contas dos partidos políticos

Os tribunais de contas irão auxiliar na fiscalização das contas dos partidos políticos. A medida faz parte de um convênio assinado entre o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), na terça-feira (08/09), em Brasília, que fixa diretrizes para o apoio institucional dos Tribunais de Contas no exame de prestações de contas apresentadas por partidos políticos à Justiça Eleitoral. Os processos também devem passar pela análise do Ministério Público de Contas (MPC).

O acordo foi assinado pelo ministro Gilmar Mendes, do TSE, e o conselheiro Valdecir Pascoal (TCE-PE), da Atricon, ambos na condição de presidentes. Todos os Tribunais de Contas estaduais aderiram ao convênio, cujo período de vigência vai de agosto a dezembro deste ano.

De acordo com o plano de trabalho traçado, os TCs irão ceder auditores à Justiça Eleitoral para examinar as prestações de contas de partidos políticos dos exercícios de 2013, 2014 e 2015, a fim de evitar a prescrição.

Os auditores terão acesso às peças contábeis entregues pelos partidos à Justiça Eleitoral, bem como à sua movimentação bancária. As prestações de contas serão digitalizadas e disponibilizadas na página do TSE na internet e o seu exame observará o roteiro de distribuição dos processos estabelecido pela Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa) do Tribunal Superior Eleitoral.

A cada 15 dias, o auditor designado encaminhará à Asepa um resumo das atividades desenvolvidas, utilizando como referência o prazo de três dias úteis para cada volume que integra o processo de prestação de contas.

Leia a matéria completa no site da Atricon

Fonte: Blog da Folha

Especial Dia Nacional da Saúde – O MPC e a Saúde no Amazonas

No Amazonas as estradas têm um papel pouco representativo como meios de circulação e transporte. Como a ocupação ocorreu pelas calhas dos rios, as cidades e comunidades mais populosas localizam-se às margens desses grandes cursos d’água. Aqui não se pergunta se uma pessoa é do norte ou do sul do Amazonas, mas de que rio é?

As grandes sedes localizam-se nas margens do Solimões e do Amazonas (que, enfim, é o mesmo rio, antes e depois de receber as águas do Negro), mas há cidades de menor expressão no Purus, Juruá, Negro e Madeira.

Em algumas situações há possibilidade de acesso tanto por água como por terra, caso de Itacoatiara, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo. O acesso aéreo é precário, com aeroportos criados na década de oitenta e sem nenhuma manutenção, ou simplesmente não existem.

Essa situação tem graves reflexos na saúde estadual, quando se verifica o atendimento à população do interior, com poucos hospitais, desabastecimento de remédios, carência de médicos, enfermeiros e dentistas. Uma democracia às avessas, onde ter dinheiro ou plano de saúde não faz qualquer diferença, todos são iguais perante a doença.

Manaus é uma cidade estado, que explodiu na ilusão de uma quimera – a Zona Franca de Manaus – calcada num modelo de desenvolvimento exógeno, vive de sobressaltos jurídico-tributários, escorada em infindáveis renúncias de receitas tributárias para atrair e tentar manter fábricas sem fumaça, que não produzem alimento nem operam a transformação de produtos locais. Produzem aquilo que pode ser feito em qualquer ilha de areia no meio do oceano, celulares, TVs e outras quinquilharias.

A malsinada Zona Franca atraiu uma miríade de gente dos mais variados lugares. Aqui há profusão de peruanos, colombianos, haitianos, e agora venezuelanos. Gente pobre, sem conhecimento tecnológico, sem formação, muitos sequer sabem falar suas línguas pátrias, e falam dialetos de comunidades ou tribos. Tudo isso vem somar a uma multidão de brasileiros dos estados vizinhos que procuram Manaus, iludidos pela Zona Franca.

É muita gente, gente pobre e doente, a buscar o atendimento médico a essa população crescente. É como querer secar uma canoa furada no meio do rio.

Agrava a corrupção e o direcionamento de contratos, a terceirização desmedida dos serviços de saúde, diretos e indiretos. Ano passado, a saúde estadual consumiu quase três bilhões de reais, na máquina estadual. Disso, trinta por cento foi pago sem licitação, sem empenho, tendo como arrimo apenas um parecer feito por servidores comissionados, escolhidos a dedo pelos gestores das unidades de saúde. No âmbito dos municípios, há simetria de todas essas mazelas, só muda a dimensão.

O MPC-AM tem dez procuradores de contas e embora tenhamos mecanismo de compensar a quantidade de trabalho, e ninguém trabalhe mais que outros, não dá pra esperar a consumação dos atos para trabalhar, meses depois nos cadernos de processos empoeirados. É preciso recomendar, notificar para explicações, abrir procedimentos apuratórios, fazer representações, propor Termos de Ajustamento de Gestão (TAGs), fazer muitas visitas.

Assim, criamos coordenadorias, centralizando os órgãos por natureza, o máximo possível. Temos Saúde e Meio Ambiente, Infraestrutura e Acessibilidade, Renúncia de Receitas, Transparência e Controle Interno, Educação, Pessoal.

A Coordenadoria de Saúde e meio Ambiente é das mais demandadas e ativas e exige um esforço muito grande do procurador de contas que é titular. Como a cada dois anos há rodízio por sorteio, dos municípios e unidades orçamentárias, neste biênio 2017/2018, a Saúde e Meio Ambiente é levada como imensa garra pelo colega Ruy Marcelo Alencar de Mendonça e sua equipe.

Carlos Alberto Souza de Almeida

Procurador-geral do MPC-AM

(Texto publicado no site do Conselho Nacional dos Procuradores-gerais de contas)

Procuradores de contas se reúnem com representantes do Comitê contra o ‘Caixa Dois’ nas campanhas eleitorais no AM

O procurador-geral do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM), Carlos Alberto Souza de Almeida, e o procurador de contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, se reuniram, nesta segunda-feira (31/07), com os representantes do Comitê Contra o Caixa Dois nas Campanhas Eleitorais no Amazonas, o advogado Carlos Santiago, e o jornalista Wilson Reis, para tratar do combate à corrupção no Amazonas, especialmente no período eleitoral.

Durante a reunião, os representantes do comitê pediram ao MPC-AM que solicite dos órgãos competentes da Administração estadual e municipal a lista de pagamentos das pessoas físicas e jurídicas realizados pelo Governo do Estado e pela Prefeitura de Manaus, no período de 15 de julho a 04 de agosto deste ano, para repasse ao Comitê para análise.

De acordo com os representantes do Comitê Contra o Caixa Dois nas Campanhas Eleitorais no Amazonas, os dados serão analisados no âmbito da fiscalização da eleição suplementar para o Executivo estadual neste ano.

“Compartilharemos as informações que tivermos e auxiliaremos na atuação do comitê tendo em vista que fiscalizamos a aplicação dos recursos públicos”, disse o procurador-geral do MPC-AM, Carlos Alberto Souza de Almeida.

O Comitê contra o Caixa Dois nas Campanhas Eleitorais no Amazonas foi criado no dia 10 de junho de 2016, por entidades da sociedade civil, em cerimônia realizada na sede da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas (OAB-AM) com o objetivo de levar conscientização ao eleitor sobre a importância de votar com responsabilidade e não trocar o voto por promessas ou vantagens vedadas pela legislação eleitoral, além de combater o uso do ‘caixa dois’ nas eleições ou qualquer forma ilegal de promover propaganda eleitoral, inclusive, com o uso do poder econômico.

Assessoria de comunicação do MPC-AM.