Recomendação 041/2017
(Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça) – Secretário de Estado do Meio Ambiente SEMA e à Senhora Diretora-Presidente do IPAAM/Recomenda que envidem esforços no sentido de garantir prioritariamente, no prazo de 30 (trinta) dias, a a transparência pública mediante inserção e disponibilização dos dados referentes aos processos de outorga de uso