(Procurador Carlos Alberto Souza de Almeida) – Relator das Contas do Governador do Estado do Amazonas /Determinar ao Governador do Estado do Amazonas a abstenção de praticar qualquer ato relacionado à gestão dos recursos públicos da área da educação, devendo tais atos administrativos, seja de comando, de gestão, de autorização, de

(Procurador Carlos Alberto Souza de Almeida) – Secretaria de Estado de Comunicação Social (SECOM) /Recomenda-se a realização de auditoria, sob a supervisão da Controladoria Geral do Estado, sobre a aplicação dos recursos públicos que são objeto do Termo de Ajustamento de Gestão firmado entre o TCE/AM e a SECOM, para aditivação

(Procurador Carlos Alberto Souza de Almeida) – Secretário de Estado de Educação /Recomenda-se a urgente realização de processo licitatório para a contratação dos serviços de telecomunicações prestados pelo centro de mídias da SEDUC, com a observância rigorosa de todos os ditames da Lei 8666/1993, que seja dada ampla publicidade de

(Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça) – Prefeito Municipal de Urucurituba /Recomenda-se que realize estudo e plano de aplicação das receitas a receber com base no art. 5, II, b, da Lei Complementar n.º 173/2020, de modo a garantir a eficiente, vantajosa e razoável destinação dos ativos extraordinários, preferentemente ao