Recomendação 0497-A/2020
(Procurador João Barroso de Souza; Procuradora Elissandra Monteiro Freire Alvares; Procuradora Evelyn Freire de Carvalho; Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça) – /Recomenda-se que anteceda as contratações da administração pública, realize pesquisa de preços, com base no que dispõe o art. 4º-e, §1º, vi da lei n° 13.979/2020, utilizando os