Na última terça-feira (18), a procuradora de Contas, Fernanda Cantanhede, titular da Coordenadoria de Acessibilidade, Diversidade e Inclusão Social do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM), e integrante do Comitê Técnico de Acessibilidade e Inclusão do Instituto Rui Barbosa (IRB), esteve presente, juntamente com o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), Júlio Pinheiro, na solenidade realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
O evento marcou o lançamento do projeto “2025 – Ano da Pessoa com Deficiência no Controle Externo”, uma iniciativa que celebra os 10 anos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, promulgada em 2015.
“Participar de um evento de tamanha relevância social e jurídica é mais uma forma de reiterar o compromisso com o cumprimento da Lei Brasileira de Inclusão e demonstra que as entidades do sistema de controle externo brasileiro estão engajadas para garantir a acessibilidade, diversidade e inclusão social e nossa Coordenadoria no MP de Contas faz parte disso”, enfatizou a procuradora de Contas.
Qual a importância do projeto?
O TCU, ao lançar esse projeto, tem como objetivo principal promover ações que assegurem a inclusão efetiva das pessoas com deficiência, garantindo-lhes o pleno exercício de seus direitos fundamentais e sua participação ativa na sociedade. A iniciativa está alinhada aos princípios de acessibilidade, equidade e inclusão.
Ao longo do ano, estão previstas diversas ações no âmbito do projeto, incluindo seminários, webinários, oficinas, campanhas de conscientização e atividades culturais, todas voltadas para a ampliação da acessibilidade em diferentes setores.
Entre os temas abordados, destacam-se o capacitismo, a acessibilidade digital e arquitetônica, a inclusão no mercado de trabalho e a educação. O objetivo é fomentar um diálogo abrangente e implementar iniciativas inclusivas no contexto do controle externo dentro das instituições públicas.
Nota Recomendatória
Durante o evento, foi assinada uma Nota Recomendatória voltada à promoção da acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência nas entidades que compõem o Sistema de Controle Externo brasileiro.
O documento estabelece diretrizes para os Tribunais de Contas e os Ministérios Públicos de Contas, sugerindo medidas como a criação de comissões, núcleos ou assessorias especializadas em acessibilidade e inclusão, com servidores dedicados exclusivamente a essas funções. Além disso, recomenda a adaptação dos ambientes e dos processos de trabalho para garantir acessibilidade arquitetônica, comunicacional e metodológica.
