Recomendação 0327-A/2020
(Procurador Roberto Cavalcanti Krichanã da Silva) – Prefeito do Município de Boca do Acre /Recomenda-se a comprovação de permanência de oferecimento de serviços públicos essenciais, a comunicação entre gestor municipal e prestador de serviços na possibilidade de suspensão do contrato de trabalho ou redução da jornada de trabalho, além de