Recomendação 0327-A/2020

(Procurador Roberto Cavalcanti Krichanã da Silva) – Prefeito do Município de Boca do Acre /Recomenda-se a comprovação de permanência de oferecimento de serviços públicos essenciais, a comunicação entre gestor municipal e prestador de serviços na possibilidade de suspensão do contrato de trabalho ou redução da jornada de trabalho, além de promover a revisão contratual, divulgando todas as informações impostas em sítio eletrônico do Portal da Transparência, além de todas as ações adotadas para combate da pandemia do COVID-19.

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