Apresentar representação contra a instituição da licença por adesão e compromisso para atividades de médio potencial degradador; a previsão de licença ambiental única, com disciplina diferenciada das normas gerais; a vinculação absoluta do órgão ambiental a elenco legal de dispensa de licenciamento e a autorização de licenciamento por mera inscrição do CAR em vez da exigência de validação final deste.
Solicitar informações atualizadas sobre realização da reunião e demais tratativas e providências para proteger as nascentes do Igarapé Água Branca, tributário da Bacia do Tarumã-açu – Secretário de Estado do Meio Ambiente (SEMA).
Requisitar informações sobre os critérios adotados pelo Conselho Consultivo da APA Tarumã-Pomta Negra para liberação de empreendimentos, diante da ausência de plano de gestão/manejo da APA, bem como a lista com identificação dos empreendimentos sujeitos a licenciamento e autorizados pelo conselho em 2020, 2021 e 2022 – Secretário Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMMAS).
Deferir prorrogação, a contar do recebimento deste, para resposta ao nosso Ofício n. 308/2022– MPC-RMAM, sobre as iniciativas no sentido de articular com a Administração do Estado o projeto de microrregião e plano regional de saneamento básico, mediante gestão compartilhada entre o Estado e os municípios – Prefeito de Silves.
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