Apresentar representação contra a instituição da licença por adesão e compromisso para atividades de médio potencial degradador; a previsão de licença ambiental única, com disciplina diferenciada das normas gerais; a vinculação absoluta do órgão ambiental a elenco legal de dispensa de licenciamento e a autorização de licenciamento por mera inscrição do CAR em vez da exigência de validação final deste.
