Requisitar pronunciamento integrado da Administração Estadual a respeito das providências a tomar sobre o fato denunciado por meio da Nota Técnica no. 03/2022 do Observatório BR-319 (anexa), que trata da abertura e expansão de ramais na zona de influência da referida rodovia federal, em especial, em/entre quatro municípios (Canutama, Humaitá, Manicoré e Tapauá) – Secretário de Estado do Meio Ambiente (SEMA).
Requisitar informações sobre as medidas de cobrança desses planos por parte dessa conceituada Defesa Civil do Estado – Secretário Executivo de Ações de Proteção e Defesa Civil do Estado do Amazonas.
Requisitar em caráter complementar, informações específicas sobre o plano de contingência da Defesa Civil Municipal e sobre o diagnóstico e a identificação pormenorizados com o levantamento integral de todos os prejuízos sofridos às áreas, comunidades e plantações atingidas e às sujeitas a risco iminente de novas inundações – Prefeita de Presidente Figueiredo.
Requisitar formular e adotar instrução normativa, enquanto órgão central de controle interno, que, em apoio a manuais, veicule regras, metodologia, procedimento e cronograma de deflagração e implantação obrigatórias de medidas de integridade institucional e compliance pelos dirigentes dos órgãos e entidades da Administração Estadual na forma do artigo 28 do Decreto n. 40.849, de 25 de junho de 2019 – Controlador-Geral do Estado.
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