Requisitar informações e documentos referentes ao Termo de Contrato n. 13/2012, celebrado com a Empresa Brasileira de Tecnologia e Administração de Convênios HOM Ltda – Secretário Executivo de Segurança Pública do Amazonas.
Requisitar toda a documentação relativa a nomeação, bem como de todos aqueles atos que se seguiram ao edital nº 01/2009 do concurso público para cargos da Polícia Civil, incluindo relação de candidatos e homologação final do certame para ingresso na carreira dessa Polícia, para fins de análise em atendimento a mandamento constitucional – Delegado-Geral da Polícia Civil do Amazonas.
Requisitar que remeta a esta 3ª Procuradoria/TCE-AM, informações e documentos comprobatórios a respeito da situação funcional e desempenho/compatibilidade de horários do servidor Francisco Deodato Guimarães já que, conforme espelhos do Sistema Prodam, exerce concomitantemente 2 cargos de médico, dessa secretaria estadual e o cargo comissionado de Secretário Municipal de Saúde – Secretário da Susam.
Requisitar que remeta a esta 3ª Procuradoria/TCE-AM, informações e documentos comprobatórios a respeito de sua situação funcional e desempenho/compatibilidade de horários já que, conforme espelhos do Sistema Prodam, exerce concomitantemente 2 cargos de médico, da Susam e o cargo comissionado de Secretário Municipal de Saúde – Secretário da Semsa.
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