Requisitar informações por cópia integral digital dos processos que, segundo consta, objetivam a Certidão de Habilitação de Imóvel para fins de compensação de reserva legal mediante “doação ao poder público de área localizada no interior de unidade de conservação de domínio público pendente de regularização fundiária” – Secretário de Estado do Meio Ambiente.
Requisitar informações quanto ao meio de acesso público ao estudo completo EIA ou AIA do referido empreendimento, porque o link fornecido só mostra o RIMA; e, quanto às razões de apresentação aparentemente tardia do referido estudo, contra a lei, eis que já se encontra implantada e em operação, desde 2021, ao menos uma usina termelétrica da Eneva no campo de Azulão – Diretor-Presidente do IPAAM.
Propor a realização de audiências públicas para informação e participação das coletividades, nas
cidades, assentamentos e nas comunidades tradicionais e ribeirinhas, dentre as que estão na área de influência do empreendimento e serão por ele direta ou indiretamente afetadas, bem como a sua livre consulta – Diretor-Presidente do IPAAM.
Requisitar informações sobre o planejamento/cronograma no sentido de dar cumprimento, o mais breve possível, aos ditames das Instruções Normativas CGE/AM 02 e 03/2022, que preconizam a implantação setorial de programas de integridade e compliance (por rotinas, atividades e sistemas de controle interno preventivo e precautório de irregularidades, sob o pressuposto de formação de equipe e do estudo e formulação de matriz de riscos e vulnerabilidades a ilicitudes dentre outras diretrizes) – Secretária de Estado da Educação.
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