Requisitar informações por cópia integral digital dos processos que, segundo consta, objetivam a Certidão de Habilitação de Imóvel para fins de compensação de reserva legal mediante “doação ao poder público de área localizada no interior de unidade de conservação de domínio público pendente de regularização fundiária” – Secretário de Estado

Requisitar informações quanto ao meio de acesso público ao estudo completo EIA ou AIA do referido empreendimento, porque o link fornecido só mostra o RIMA; e, quanto às razões de apresentação aparentemente tardia do referido estudo, contra a lei, eis que já se encontra implantada e em operação, desde 2021,

Propor a realização de audiências públicas para informação e participação das coletividades, nas cidades, assentamentos e nas comunidades tradicionais e ribeirinhas, dentre as que estão na área de influência do empreendimento e serão por ele direta ou indiretamente afetadas, bem como a sua livre consulta – Diretor-Presidente do IPAAM. Clique

Requisitar informações sobre o planejamento/cronograma no sentido de dar cumprimento, o mais breve possível, aos ditames das Instruções Normativas CGE/AM 02 e 03/2022, que preconizam a implantação setorial de programas de integridade e compliance (por rotinas, atividades e sistemas de controle interno preventivo e precautório de irregularidades, sob o pressuposto