Designa os Procuradores de Contas que representarão o Ministério Público de Contas nas Sessões das Câmaras de julgamento do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.
Dispõe sobre a divulgação programação das férias e licença especial dos Procuradores e Servidores no âmbito do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.