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Portaria 024/2016 27 de setembro de 2019 Portaria 024/2016 Dispõe sobre a tramitação processual em dezembro de 2016. Clique aqui para acessar o PDF
Portaria 023/2016 27 de setembro de 2019 Portaria 023/2016 Designa o Procurador de Contas que substituirá, no período de 22/11/2016 a 24/11/2016, o Procurador-Geral de Contas. Clique aqui para acessar o PDF
Portaria 022/2016 27 de setembro de 2019 Portaria 022/2016 Disciplina a inserção dos pareceres ministeriais com datas anterior a 01.10.2015 no Sistema Spede/julgamento eletrônico. Clique aqui para acessar o PDF