Designa os Procuradores de Contas que representarão o Ministério Público de Contas nas sessões das Câmaras de julgamento do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.
Designa os membros da força-tarefa que analisará as aplicações financeiras da MANAUSPREV desde a sua criação no formato atual e dispõe sobre seu prazo de duração.