Institui a distribuição qualitativa de feitos, altera a apuração das médias de distribuição de processos, assim como determinada pela Portaria nº 03/2008, e dá outras providências.
Distribui entre os Procuradores de Contas de processos de controle externo municipal do interior do Estado do Amazonas, na forma da Portaria nº 03/2008, alterada pela Portaria nº 11/2009, e dá outras providências.