Delegar aos Procuradores de 2ª classe abaixo relacionados, com atuação junto ao Tribunal Pleno e as Câmaras, o exercício das funções previstas nos artigos 113 e 114 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado (Lei nº 2423, de 10/12/96).
Designar o Procurador de Contas de 2ª classe Dr. Érico Xavier Desterro da Silva para exercer as atribuições previstas no parágrafo único do artigo 2º da Resolução nº 10, de 07.10.99 publicada no D.O.E. de 13/10/1999.