Fica a Procuradoria Geral deste Tribunal, até ulterior deliberação, encarregada de oficiar junto a Comissão de Exame das Contas do Governador do Estado, relativamente ao atual exercício financeiro.
Designa o doutor Lourenço da Silva Braga Neto, Procurador em Substituição para exercer as funções inerentes ao cargo perante a Comissão de Exame das Contas do Governo do Estado do Amazonas.