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Portaria 11/2012 23 de outubro de 2019 Portaria 11/2012 Designa novos membros para atuar no P.A.D. (Portaria 09/2012 – -MP/PG). Clique aqui para acessar o PDF
Portaria 10/2012 23 de outubro de 2019 Portaria 10/2012 Institui espaço físico aos jurisdicionados para exame de autos. Clique aqui para acessar o PDF
Portaria 09/2012 23 de outubro de 2019 Portaria 09/2012 Instaura Procedimento Administrativo Disciplinar e dá outras providências. Clique aqui para acessar o PDF