(Procurador Carlos Alberto Souza de Almeida) – Presidente da Câmara Municipal de Benjamin Constant /Recomenda-se instaure procedimento administrativo para apuração de compatibilidade de horários entre os cargos de professor e pedagogo, com o mandato de vereadora Maria da Conceição Nogueira da Costa, para fins de regularidade da acumulação de cargos.
(Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça) – Diretor Presidente da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas – ADAF /Recomenda-se que efetue estudos financeiros de equivalência das despesas de pessoal terceirizado do Contrato de Gestão n° 01/2015 e providencie exposição de motivos para nomeação e convocação dos classificados nos cargos efetivos.
(Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça) – Diretor Presidente do IPAAM /Recomenda-se que confira ampla publicidade ao EIA/RIMA do empreendimento do aterro sanitário de resíduos sólidos urbanos classes IIA e IIB, no município de Iranduba, a fim de permitir a participação informada da população a ser atingida, além de realizar audiências públicas com garantia de participação de todos os interessados, em locais de realização acessíveis ao público atingido.
(Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça) – Prefeito do Município de Maués /Recomenda-se que se abstenha de onerar os cofres municipais com despesas de grande porte para a realização de festas carnavalescas em 2020, seja por meio de contratações diretas, transferências voluntárias, convênios, patrocínios ou qualquer outra forma que implique destinação de recursos municipais para tal finalidade.
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